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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10089 Bens Públicos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10089 Bens Públicos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10089 Bens Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
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