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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10089 Bens Públicos Não Não
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