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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11147 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
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