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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
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