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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9627 Dependente de Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9627 Dependente de Autorização Não Não
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