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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
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