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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
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