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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
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