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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Não
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