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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
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