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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
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