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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
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