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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
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