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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
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