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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
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