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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
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