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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10360 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10360 Concessão Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10360 Concessão Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10360 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10360 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10360 Concessão Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10360 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10360 Concessão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10360 Concessão Não Não
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