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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
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