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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
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