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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
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