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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
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