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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9995 Serviços de Saúde Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
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