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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
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