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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9602 Comodato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
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