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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9713 Duplicata Simulada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9713 Duplicata Simulada Não Sim
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