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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6194 Perda Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
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