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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14873 Complemento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12989 Execução Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10847 Leve Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14070 Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
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