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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
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