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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
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