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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
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