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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
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