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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9590 Doação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
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