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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13461 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13462 Interdito Proibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13462 Interdito Proibitório Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10265 Interesse Particular Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10265 Interesse Particular Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10265 Interesse Particular Não Sim
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