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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7640 Interdito Proibitório Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7640 Interdito Proibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7640 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7640 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13462 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
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