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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
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