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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10485 Superfície Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
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