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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Não Sim
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