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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5575 Abandono Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
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