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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Não Sim
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