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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
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