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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
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