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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10022 Infração Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10022 Infração Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10022 Infração Administrativa Não Não
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