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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13478 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13468 Jus Postulandi Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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