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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
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