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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14934 Unificação de Pena Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14934 Unificação de Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
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