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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14930 Falta Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14930 Falta Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14930 Falta Grave Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14930 Falta Grave Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14930 Falta Grave Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14933 Saídas Temporárias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14934 Unificação de Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14934 Unificação de Pena Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14934 Unificação de Pena Não Não
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