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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
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