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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
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