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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
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