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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
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